Novos velhos tempos – Leis que atingem as religiões de Matriz Africana

Peço a consciência de todos os irmãos de religião a respeito da sacralização, pois esta deve ser feita dentro de seus Ilês, em função da Lei 11.915/03 do Código Estadual de Proteção aos Animais, que proíbe a sacralização nas ruas, desde 21 de maio de 2003 e também em função da Lei COMPLEMENTAR Nº. 234/90 – CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA, que considera as oferendas entregues aos Orixás como resíduos.

Para quem pensa que é obrigatória a sacralização na rua, esta não é uma verdade, cada nação tem o seu fundamento ritual e estes devem ser consultados nos búzios.

Nos idos da década de 50, a sacralização nas ruas era totalmente proibida e perseguida. Mesmo dentro dos ilês era também perseguida pelas autoridades policiais, em função de denúncias feitas pela igreja católica e, mesmo assim, as obrigações eram feitas e muito bem feitas, dentro dos ilês, porém com toda a discrição e sigilo.

Provando que não há a necessidade de sacralização nas ruas, eu sigo fazendo como faziam meus ancestrais, como Vó Nora de Iansã, minha avó carnal, Mãe Zeferina de Osum, minha mãe carnal. E sigo tendo êxito sempre com a resposta positiva dos Orixás.

Todas as pessoas que infringirem as leis municipais e estaduais, responderão por seus atos, com inúmeras multas em dinheiro, como por exemplo, em relação à Lei que institui o novo Código Municipal de Limpeza Urbana, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal em 19 de dezembro de 2013 e sancionada em 8 de janeiro de 2014;, a Lei Complementar 728/2014 institui o novo Código Municipal de Limpeza Urbana e tem como valores das infrações:

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Infração leve: multa de 90 UFM’s (cerca de R$ 263,82)

Infração média: multa de 180 UFM’s (cerca de R$ 527,65)

Infração grave: multa de 720 UFM’s (cerca de R$ 2.110,60)

Infração gravíssima: multa de 1440 UFM’s (cerca de R$ 4.221,21)

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Portanto, nós contamos com a compreensão e consciência de todos neste momento de tantas perseguições contra as religiões afro-brasileiras.

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Mais informações referentes às leis citadas, vocês encontrarão nos links abaixo.

– Lei 11.915/03 – Código Estadual de Proteção aos Animais;

http://maenorinhadeoxala.com/leis/lei-11-91503-codigo-estadual-de-protecao-aos-animais/

– Lei Complementar Nº. 234/90 – Código de Limpeza Urbana.

http://maenorinhadeoxala.com/leis/lei-complementar-23490-codigo-de-limpeza-urbana/

Valor das infrações a Lei de limpeza Urbana – coletada no dia 16/06/2014.

 

Mãe Norinha

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