LEI COMPLEMENTAR Nº. 234/90 CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º

– OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA SERÃO REGIDOS PELAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E, SALVO EXCEÇÕES, EXECUTADAS PELO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – DMLU, POR MEIOS PRÓPRIOS OU ADJUDICANDO-OS A TERCEIROS GRATUITA OU RENUMERADAMENTE.

Art.2º
– SÃO CLASSIFICADAS COMO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA AS SEGUINTES TAREFAS:

I- COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO PÚBLICO, ORDINÁRIO DOMICILIAR E ESPECIAL;
II- CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA DE VIAS, PRAIAS, BALNEÁRIOS, SANITÁRIOS PÚBLICOS, VIADUTOS, ELEVADORES, ÁREAS
VERDES, PARQUES E OUTROS LOGRADOUROS E BEM DE USO COMUM DO POVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE;
III- REMOÇÃO DE BENS MÓVEIS ABANDONADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
IV – OUTROS SERVIÇOS CONCERNENTES À LIMPEZA DA CIDADE.

Art.3º

– DEFINE-SE COMO LIXO PÚBLICO, OS RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EXECUTADOS
NAS VIAS PÚBLICAS.

Art.4º
– DEFINE-SE COMO LIXO ORDINÁRIO DOMICILIAR, PARA FINS DE COLETA REGULAR, OS RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUZIDOS EM IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, QUE POSSAM SER ACONDICIONADOS EM SACOS PLÁSTICOS.

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Ver a Lei na Íntegra:

LEI COMPLEMENTAR Nº. 234/90 CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA

 

Ana Paula

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