Ação contra lei estadual que impõe limite sonoro em templos religiosos

 

 

Foi distribuída ao Desembargador Francisco José Moesch, no âmbito do Órgão Especial do TJRS, a Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de suspensão liminar proposta contra a vigência da Lei Estadual RS nº 13.085 /08 que estabelece limites para a emissão sonora em templos religiosos (texto integral abaixo) .

A ADI foi protocolada nesta tarde (21/1) em nome da seção gaúcha da Congregação em Defesa das Religiões Afro-Brasileiras, Comunidade Terreira Ilê Yemonja Omi Olodo, C.E. U. Cacique Tupinambá e Centro de Pesquisa, Resgate, e Preservação da Tradição Afrodescendente – AFRICAnaMENTE.

Argumentam que a lei estabelece uma verdadeira “caça às bruxas” contra a prática das religiões de matriz africana, que utilizam tambores e atabaques na liturgia. Indicam que a lei afronta os princípios constitucionais que estabelecem o Estado laico e a liberdade religiosa. Lembra ainda que é vedado aos Estados levantar embaraços ao funcionamento de cultos religiosos, conforme prevê o artigo 19 da Constituição Federal .

A data de hoje, 21 de janeiro de 2009, marca o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa e foi simbolicamente escolhida para a entrega da Ação.

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Ver a Ação na íntegra:

Ação contra Lei estadual n° 13.085

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