LEI Nº 13.085 – Lei do Silêncio

 

 

LEI Nº 13.085, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.

 

Estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos, no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativaaprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º –

A propagação sonora, no ambiente externo, durante as atividades realizadas em templos de qualquer crença, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, não poderá ultrapassar, medidos em decibéis, durante o dia, os seguintes limites: zona industrial: 85, zona comercial: 80, zona residencial: 75 e, à noite, 10 decibéis a menos, para cada uma das respectivas áreas.

§ 1º –

Considera-se noite o período entre as 22 (vinte e duas) horas e as 6 (seis) horas.

§ 2º –

Considera-se ambiente externo aquele localizado a partir do ponto da reclamação.

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Ver a Lei na Íntegra:

LEI Nº 13.085 – Lei do Silêncio

Ana Paula

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