Lei 11.915/03 Código Estadual de Proteção aos Animais

 

Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

 

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

TÍTULO I

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

 

Art. 1º – Institui o “Código Estadual de Proteção aos Animais” estabelecendo normas para a proteção dos animais no Estado do Rio Grande do Sul, visando a compatibilizar o desenvolvimento sócioeconômico com a preservação ambiental.

Art. 2º – É vedado:
I – ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;
II – manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III – obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;
IV – não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo;
V – exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal;
VI – enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;
VII – sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde – OMS -, nos programas de profilaxia da raiva.

 

EMENTA:

 

Dados Gerais

Processo: ADI 70010129690 RS
Relator(a): Araken de Assis
Julgamento: 18/04/2005
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2005

 

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SACRIFÍCIO RITUAL DE ANIMAIS. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Não é inconstitucional a Lei 12.131/04-RS, que introduziu parágrafo único ao art. 2.º da Lei 11.915/03-RS, explicitando que não infringe ao “Código Estadual de Proteção aos Animais” o sacrifício ritual em cultos e liturgias das religiões de matriz africana, desde que sem excessos ou crueldade. Na verdade, não há norma que proíba a morte de animais, e, de toda sorte, no caso a liberdade de culto permitiria a prática.

2. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70010129690, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 18/04/2005).

 

Fontes:

 

– Lei 11.915/03 Código Estadual de Proteção aos Animais – http://www.bioetica.ufrgs.br/11915an.htm – coletada no dia 16/06/2014;

– Ementa citada – http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7875033/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70010129690-rs – coletado no dia 16/06/2014;

– Ementa na íntegra: http://www.mprs.mp.br/adin_arquivo?tipo=anexos&param=651251,0108242004_007.DOC,0,31797 – coletado no dia 17/06/2014.

 

Ana Paula

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