Leis

As Leis que estamos disponibilizando, são aquelas que tocam as religiões de Matriz Africana de alguma forma.

 

É importante que todos estejam cientes delas e as cumpram, pois todas as infrações serão penalizadas.

 

Sigamos atentos a qualquer excesso, no cumprimento das mesmas em função da Intolerância Religiosa.

 

 

São elas:

 

Lei 11.915/03 Código Estadual de Proteção aos Animais;

– Ementa – Constitucional. Ação direta. Sacrifício Ritual de animais. Constitucionalidade.

– LEI COMPLEMENTAR Nº. 234/90 CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA;

– LEI Nº 13.085, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008 – Estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos, no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

– Ação contra lei estadual que impõe limite sonoro em templos religiosos;

 

Ana Paula

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